Termos de Uso

Razão Social: Dnx Importadora e Distribuidora LTDA — CNPJ: 11.720.921/0001-45

1. Objeto

Estes Termos regulam a prestação de serviços de gestão de importação de encomendas internacionais, desembaraço aduaneiro, transporte, distribuição e atividades correlatas, conforme escopo contratado entre as partes.

2. Elegibilidade e Responsabilidades

O Cliente declara possuir capacidade legal para contratar e fornece informações verdadeiras e completas necessárias à execução dos serviços. É responsabilidade do Cliente observar restrições de importação, fornecer documentos exigidos e cumprir exigências fiscais e regulatórias.

3. Compliance e Regulamentação

A DNX atua em conformidade com as normas da Receita Federal do Brasil e órgãos anuentes. A prestação de serviços está condicionada à viabilidade regulatória, podendo haver indeferimentos ou exigências adicionais por parte das autoridades.

4. Orçamentos, Prazos e Limitações

Valores e prazos apresentados em propostas são estimativas sujeitas a variações cambiais, tarifárias, disponibilidade de transporte e exigências aduaneiras. Eventos fora do controle da DNX podem impactar prazos e custos (força maior).

5. Seguro de Carga

Quando contratado, o seguro de carga segue as condições da apólice da seguradora parceira. Ocorrências devem ser comunicadas imediatamente pelo Cliente, observando prazos e documentos exigidos.

6. Pagamentos

Condições de pagamento serão definidas em proposta específica. A falta de pagamento poderá suspender serviços e gerar encargos conforme legislação vigente.

7. Comunicação

A DNX disponibiliza canais de contato por telefone. Comunicações formais relacionadas a contratos e ocorrências relevantes devem ser registradas pelo Cliente.

8. Privacidade e Dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a legislação aplicável (LGPD). Dados poderão ser compartilhados com parceiros estritamente necessários à execução dos serviços, observadas garantias de segurança.

9. Propriedade Intelectual

Conteúdos, marcas e materiais disponibilizados pela DNX são protegidos por legislação de propriedade intelectual. É proibida a reprodução sem autorização.

10. Limitação de Responsabilidade

A DNX não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de eventos alheios ao seu controle, observados os limites legais.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará disponível neste endereço eletrônico.

12. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Itajaí/SC para dirimir questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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